Questão 3536542

O Ministério Público do Distrito Federal tem legitimação ativa extraordinária, do tipo substituição processual, para propor a ação civil pública em defesa dos consumidores, porque estamos diante de direitos individuais homogêneos.

O grupo de pessoas lesadas pela compra casada – passagem aérea e seguro viagem – é certo e determinado. Portanto, o Ministério Público do Distrito Federal não tem legitimidade para propor a ação coletiva.

Alguns dos consumidores lesados pela compra propuseram ação individual. Mas, a empresa aérea comunicou nos autos a existência da ação coletiva, proposta em data posterior. Tal fato configura a litispendência, que é causa de extinção da ação coletiva sem resolução de mérito.

A empresa que negociou o seguro viagem será parte da ação civil pública se quiser, como assistente da empresa aérea, em cujo sítio eletrônico foram feitas as compras pelos consumidores.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal foi julgada procedente, o que aproveita, inclusive, a todos indivíduos que propuseram ações individuais.