Questão 3536540

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3536540

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.
Alternativa B:
O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.
Alternativa C:
É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
Alternativa D:
Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.
Alternativa E:
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.