Questão 3536537

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3536537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do
mandado de segurança.

Alternativa A: É cabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de concessionária de serviço
público.
Alternativa B: É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam
prestadas as informações pela autoridade coatora.
Alternativa C: Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de
segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio
eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados
os requisitos legais.
Alternativa D: Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as
informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir
o representante do MP.
Alternativa E: O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o
pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o
requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos
patrimoniais por ação própria.