Questão 3536531

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3536531

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O mandado de segurança:

Alternativa A:
é admissível para cobrança de dívida líquida e certa;
Alternativa B:
sendo ação constitucional, admite qualquer meio de prova indispensável para a parte demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder;
Alternativa C:
pode ser impetrado pelo ofendido, sem necessidade de representação por advogado, à semelhança do que ocorre no caso de habeas corpus;
Alternativa D:
é admissível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público;
Alternativa E:
não é admissível contra decisão judicial.