Questão
ID 3536522Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.