Questão 3536509 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3536509

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida
liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à
luz da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Mesmo com a previsão de multa diária no termo de
ajustamento de conduta para o caso de descumprimento de
ajuste, o juiz estará autorizado a aumentar o valor pactuado,
quando, no caso concreto, esse valor mostrar-se insuficiente
para surtir o efeito esperado.
Alternativa B: O termo de ajustamento de conduta é título executivo
extrajudicial, mas somente poderá embasar a execução quando
for assinado por duas testemunhas.
Alternativa C: A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido
veiculado em ACP implica a revogação da medida
antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que
haja manifestação judicial expressa a esse respeito.
Alternativa D: A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido
veiculado em ACP implica a revogação da medida
antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que
haja manifestação judicial expressa a esse respeito.
Alternativa E: Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a
possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes
não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de
sentença de procedência relativa a direitos individuais
homogêneos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3536509

Continue estudando na plataforma