Questão 3536503

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3536503

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Quanto à ação civil pública, afirma-se que

Alternativa A:
em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.
Alternativa B:
os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.
Alternativa C:
admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.
Alternativa D:
o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.
Alternativa E:
o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.