Questão 3536492

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3536492

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não poderá haver desistência ou abandono da ação.
Alternativa B:
A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.
Alternativa C:
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
Alternativa D:
O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.
Alternativa E:
A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Estatísticas Cadernos

Questão 3536492

Continue estudando na plataforma