Questão
ID 3536469Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
A ação civil pública é espécie de ação coletiva que cabe, em determinadas hipóteses, para proteger direitos individuais homogêneos. Por disposição expressa na Lei nº. 7.345/85, que regula a referida ação, esta não pode ser utilizada para veicular pretensões pertinentes a: