Questão 3536457

Direito Processual do Trabalho · 2016

Questão

ID 3536457

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Executiva Lato Sensu

Ano: 2016 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Das ações civis admissíveis no processo trabalhista é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Alternativa B:
É admitida a ação monitoria a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Alternativa C: erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Alternativa D:
No caso de conciliação, a medida cabível para desconstituir o termo de homologação é a ação anulatória.
Alternativa E:
Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, e os Termos de Conciliação firmados nas Comissões de Conciliação Prévia constituem títulos executivos extrajudiciais aptos a instruir a ação executiva.