Questão
ID 3536456Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Popular
Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara
De acordo com o regramento da Lei nº 4.717/1965 que regula a ação popular, quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato ó juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre: