Questão
ID 3536436Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.448/2007 - Altera o Art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de Julho de 1985, Que Disciplina a Ação Civil Pública, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Pública
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, decidiu pela