Questão 3536431

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3536431

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Itumbiara

A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que

Alternativa A:
da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança somente será admissível recurso de apelação, salvo nos casos em que tenha sido concedida ou indeferida medida liminar, hipótese em que caberá também agravo de instrumento.
Alternativa B:
a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que seja vedada a concessão de liminar.
Alternativa C:
os efeitos da medida liminar concedida em sede de mandado de segurança persistirão até a prolação da sentença, salvo se esta for revogada ou cassada.
Alternativa D:
não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Alternativa E:
o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança será admitido até a notificação da autoridade coatora, mas nunca após o decurso do prazo para prestar informações.