Questão
ID 3536427Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Acerca do que previsto na Lei nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, que disciplina o instituto do mandado de segurança, é assertivo afirmar que