Questão 3536416

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3536416

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.
Alternativa B:
A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
Alternativa C:
Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
Alternativa D:
O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
Alternativa E:
Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.