Questão 3536415

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3536415

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Mandado de Segurança poderá ser impetrado somente por pessoa física que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa B:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alternativa C:
Em hipótese alguma será permitida a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.
Alternativa D:
É cabível no processo de Mandado de Segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

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