Questão
ID 3536411Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Com relação a Ação Civil Pública, considere:
I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal.
II. A sociedade de economia mista possui legitimidade para propor a ação principal.
III. Não se admite litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos pleiteados na referida Ação.
IV. É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em