Questão 3536404

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3536404

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.



De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular, a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.
Alternativas da questão 3536404
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