Questão 3536400

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3536400

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança Coletivo

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

Alternativa A: o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato
do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir
da publicação de referido edital.
Alternativa B: é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.
Alternativa C: a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.
Alternativa D: a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização
expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.
Alternativa E: ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais
no aguardo do julgamento da ação coletiva.