Questão 3536391

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3536391

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Não será cabível ação civil pública para veicular
pretensões que envolvam tributos, contribuições
previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional
cujos beneficiários podem ser individualmente
determinados.
Alternativa B: Não é possível condenação dos autores no pagamento
de honorários advocatícios.
Alternativa C: Toda associação, desde que constituída há pelo menos
1 (um) ano nos termos da lei civil, poderá ingressar
com ação civil pública.
Alternativa D: Em caso de desistência infundada ou abandono da
ação por associação legitimada, o Ministério Público
deverá obrigatoriamente assumir a titularidade ativa.
Alternativa E: A sentença na ação civil pública sempre fará coisa
julgada erga omnes.