Questão 3536390

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3536390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.
Alternativa B:
As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.
Alternativa C:
Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo.
Alternativa D:
A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.
Alternativa E:
No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.