Questão 3536373

O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, devido ao rito sumário da ação civil.

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro devendo consistir na obrigação de fazer.