Questão 3536356

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3536356

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 79 ao 83

Ano: 2017 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.

Alternativa A: Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
Alternativa B: A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
Alternativa C: O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.
Alternativa D: A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.
Alternativa E: No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.