Questão 3536328

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 3536328

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

Alternativa A: Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
Alternativa B: A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
Alternativa C: Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
Alternativa D: A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
Alternativa E: Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.