Questão 3536325

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 3536325

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Objeto

Ano: 2017 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Jumirim

Em geral, a doutrina administrativa majoritária estabelece diversos elementos ou requisitos do ato administrativo e usa como fundamento a Lei nº 4.717/75, denominada de Lei de Ação Popular. Dentre os elementos de validade do ato administrativo, o objeto pode ser entendido como:

Alternativa A:
O elemento subjetivo do ato administrativo, relacionado ao agente público competente para a prática do ato.
Alternativa B:
As finalidades específicas, segundo o qual os atos administrativos só podem ser praticados via formalidades específicas.
Alternativa C:
A justificativa para a pra tica do ato, constituindo-se na correlação lógica entre os elementos do ato e a lei.
Alternativa D:
O elemento do ato administrativo que define o fato e o fundamento jurídico que levam à prática do ato.
Alternativa E:
Em linhas gerais, como aquilo que o ato faz em si mesmo. É o resultado prático do ato. Para que esse elemento cumpra as exigências tem que ser: lícito, possível e determinado.

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Questão 3536325

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