Questão 3536295

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 3536295

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

A responsabilidade pelas despesas na ação civil pública é disciplinada pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que estabelece, verbis:

“Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Atuando no polo ativo da ação civil pública, o Ministério Público não é responsável pelo pagamento de honorários periciais, os quais devem ser suportados pela Fazenda Pública.
Alternativa B:
Atuando no polo passivo da ação civil pública, o Município não é responsável pelo adiantamento de honorários periciais quando requerer a realização de perícia.
Alternativa C:
Atuando como autora, a associação somente pagará honorários periciais ao final, caso venha a ser sucumbente.
Alternativa D:
O Ministério Público será condenado ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de comprovada má-fé.

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Questão 3536295

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