Questão 3536284

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3536284

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é
correta a seguinte afirmação:

Alternativa A: o preso condenado em regime fechado por sentença
transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas
suspensos, motivo porque tem legitimidade para
propor ação popular.
Alternativa B: a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre
deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular
visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
Alternativa C: ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese,
assumir a defesa do ato impugnado ou de seus
autores.
Alternativa D: para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento
de certidões e informações que julgar
necessárias, que não podem ser negadas e devem
ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos
respectivos requerimentos.
Alternativa E: são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por
ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria
de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é
juridicamente inadequada ao resultado obtido.