Questão
ID 3536263Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.448/2007 - Altera o Art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de Julho de 1985, Que Disciplina a Ação Civil Pública, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Pública
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no local no momento da confusão e, em reação à ação policial, decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda, causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo material causado por Victor foi estimado em dois milhões de reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.