Questão
ID 3536255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:
1. associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
3. a Defensoria Pública e o Ministério Público.
4. a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.