Questão 3536248

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3536248

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba

No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei n^o 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que

Alternativa A:
a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.
Alternativa B:
a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.
Alternativa C:
a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.
Alternativa D:
a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.
Alternativa E:
a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

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