Questão 3536233

Ante o princípio da segurança jurídica, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é suspenso ou interrompido com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.

Apesar das autarquias possuírem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, seus dirigentes não têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental.

A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.

O impetrante pode desistir do mandado de segurança, desde que o faça antes da sentença.

Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.