Questão
ID 3536227Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado
por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de
suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado
por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de
suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado