Questão 3536221

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3536221

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei
no 12.016/2009.

Alternativa A: A parte vencida em Mandado de Segurança poderá
ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais.
Alternativa B: O prazo para impetração de Mandado de Segurança
extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da
prática do ato pela autoridade coatora.
Alternativa C: Caberá Recurso Ordinário da sentença que denegar
a ordem pleiteada no Mandado de Segurança.
Alternativa D: Concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente
sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Alternativa E: Verificando que à inicial de Mandado de Segurança
falta algum requisito legal, o juiz determinará ao impetrante
que a emende, sob pena de indeferimento.