Questão 3536206

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3536206

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com a lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-' lhe os elementos de convicção.
Alternativa B:
a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa C:
as ações previstas na lei n° 7.347/85 serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Alternativa D:
regem-se pelas disposições da lei n° 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais ; causados por infração da ordem econômica.
Alternativa E:
em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o processo será extinto.