Questão 3536201

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3536201

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública,
assinale a assertiva correta.

Alternativa A: É o único que tem legitimidade para propor a ação
cautelar.
Alternativa B: Em caso de desistência infundada ou abandono da
ação por associação legitimada, o Ministério Público
é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.
Alternativa C: Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios
Públicos da União, do Distrito Federal e dos
Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida a lei da ação civil pública.
Alternativa D: O Ministério Público poderá tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de conduta, que terá
eficácia de título executivo judicial.
Alternativa E: Se não intervier no processo como parte, atuará
como fiscal da lei.