Questão 3536195

Uma vez proposta a ação civil pública por associação legitimada, não é possível dela desistir e, se abandonar a ação, será condenada por litigância de má-fé.

Se a ação for proposta por uma associação, é imprescindível prévia autorização assemblear.

É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas para a Ação Civil Pública habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

A multa cominada liminarmente será exigível após a prolação da sentença, mesmo que ela ainda não tenha transitado em julgado.

É vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.