Questão 3536181

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3536181

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação popular.

Alternativa A:
Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, é vedada a inteposição da ação popular.
Alternativa B:
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Alternativa C:
A ação será proposta, somente, contra autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ou participado, de forma direta ou indireta, do ato impugnado.
Alternativa D:
O Ministério Público acompanhará a ação podendo, inclusive, assumir a defesa do ato impugnado.
Alternativa E:
A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.