Questão 3536176

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3536176

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública

Alternativa A: irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores
intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo
objeto.
Alternativa B: poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a
reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.
Alternativa C: dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos,
honorários periciais e outras despesas.
Alternativa D: será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.
Alternativa E: deverá observar integralmente a regulamentação específica,
não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.