Questão 3536157 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 3536157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

No que se refere à ação civil pública,

Alternativa A: na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da
prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de
multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Alternativa B: a propositura da ação civil pública não torna preventa a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que possuam a
mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Alternativa C: a ação civil pública tem por objeto, exclusivamente, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e a entrega de coisa
certa.
Alternativa D: é cabível a ação civil pública, se proposta pelo Ministério Público, para veicular pretensões que envolvam tributos,
contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza
institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Alternativa E: poderá o juiz conceder mandado liminar, na ação civil pública, sem ou com justificação prévia, em decisão irrecorrível
nesse último caso ou da qual caberá agravo se concedida sem oitiva prévia.