Questão 3536146

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 3536146

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara do Cabo de Santo Agostinho

Consoante às disposições legais acerca da ação popular e da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A sentença que concluir pela procedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
Alternativa B:
No que tange à ação popular, caso decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
Alternativa C:
Havendo condenação em dinheiro na ação civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público, sendo seus recursos destinados a investimentos em saúde, educação e no combate à corrupção.
Alternativa D:
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.