Questão 3536130

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 3536130

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Da sentença que concede a segurança caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
Alternativa B:
O pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.
Alternativa C:
Ao despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do coator para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
A sentença que concede ou denega a segurança estará sujeita ao reexame necessário.
Alternativa E:
Concedido o mandado, o juiz transmitirá o inteiro teor da decisão à autoridade coatora mediante publicação no Diário da Justiça.