Questão
ID 3536115Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Ji-Paraná
A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento de tutela coletiva. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.