Questão 3536114

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 3536114

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Marília

No que tange à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

Alternativa A:
Proposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar- -se como litisconsorte da parte autora.
Alternativa B:
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.
Alternativa C:
O requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.
Alternativa D:
Todo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.
Alternativa E:
Fundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.