Questão
ID 3536108Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de
improbidade administrativa exclusivamente em face de João,
presidente de uma entidade privada, que figurou como
beneficiária da transferência de recursos públicos, em razão da
prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração
de contrato, convênio ou instrumento congênere com
determinado Município. Diante de graves problemas financeiros
por que passa atualmente, João buscou assistência jurídica na
Defensoria Pública.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Defensor Público deve apresentar defesa prévia, requerendo o
não recebimento da inicial, sob o argumento de que é:
improbidade administrativa exclusivamente em face de João,
presidente de uma entidade privada, que figurou como
beneficiária da transferência de recursos públicos, em razão da
prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração
de contrato, convênio ou instrumento congênere com
determinado Município. Diante de graves problemas financeiros
por que passa atualmente, João buscou assistência jurídica na
Defensoria Pública.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Defensor Público deve apresentar defesa prévia, requerendo o
não recebimento da inicial, sob o argumento de que é: