Questão 3536042

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 3536042

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Brasília de Minas

Assinale a única alternativa CORRETA, entre as que se seguem, que demonstra uma situação em que cabe o ajuizamento de ação civil pública, conforme disciplina em Lei Federal n.º 7.347/1985.

Alternativa A:
Nos danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística.
Alternativa B:
Na veiculação de pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
Alternativa C:
Nos danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.
Alternativa D:
Na veiculação de pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Alternativa E:
Na veiculação de pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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