Questão 3536033 de Direito Constitucional - FGV 2019

Questão

ID 3536033

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Joana estava impossibilitada de fruir determinado direito
constitucional em razão da ausência de norma regulamentadora,
que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional. Esse
estado de mora legislativa vinha sendo reconhecido pelo
Supremo Tribunal Federal nos últimos cinco anos, em diversos
mandados de injunção anteriores, tendo o Congresso Nacional
descumprido sistematicamente o prazo fixado para que a mora
fosse sanada.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, em
especial pela Lei nº 13.300/2016, a injunção requerida por Joana
deve ser:

Alternativa A: indeferida, considerando a inexistência de interesse
processual, pois a mora legislativa já fora reconhecida;
Alternativa B: deferida, para determinar prazo razoável para que o
impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
Alternativa C: deferida, para que o impetrado tome ciência da mora
legislativa e adote as providências necessárias à sua
superação;
Alternativa D: indeferida, pois a existência de mandados de injunção
anteriores denota o caráter coletivo da temática, o que
impede a atuação isolada de Joana;
Alternativa E: deferida, para estabelecer o modo como se dará o exercício
do direito ou as condições em que o interessado pode
promover ação própria visando a exercê-lo.

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Questão 3536033

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