Questão 3536030

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 3536030

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Ituporanga

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do
Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos
contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

Alternativa A: Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.
Alternativa B: Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.
Alternativa C: Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.
Alternativa D: Não admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.
Alternativa E: Não admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para
ajuizamento de ação civil pública.

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