Questão
ID 3536022Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, é cabível o reexame necessário na ação civil de improbidade administrativa julgada improcedente.