Questão 3536006

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 3536006

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

Alternativa A:
A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.
Alternativa B:
A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.
Alternativa C:
A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.
Alternativa D:
A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.
Alternativa E:
Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

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