Questão 3536004

Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:

I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Quais estão corretas?